Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 284 de 28 de outubro de 1936

Data de assinatura:

28 de Outubro de 1936

Ementa:

REAJUSTA OS QUADROS E OS VENCIMENTOS DO FUNCIONALISMO PUBLICO CIVIL DA UNIAO E ESTABELECE DIVERSAS PROVIDENCIAS.

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Getúlio Vargas

Origem:

Data de Publicação:

30 de Outubro de 1936

Fonte:

D.O. 30/10/1936

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTERIO DA ADMINISTRACAO - MARE; MOG

Alteração:

DEC 1422 - 26/01/1937: CORRIGE TABELAS.
DEL 260 - 09/02/1938: RETIFICA PARA ENFERMEIRO E EXTINGUE A CARREIRA DE
ATENDENTE.
DEL 557 - 13/07/1938: CORRIGE TABELAS.
DEL 645 - 25/08/1938: ALTERA QUADROS E TABELAS DE PESSOAL
DEL 735 - 23/09/1938: ALTERA QUADROS E TABELAS DE PESSOAL
DEL 857 - 12/11/1938: RETIFICA FALHA NA CARREIRA DE OPERARIO DE MATERIAL
BELICO
DEL 966 - 21/12/1938: MODIFICA OBSERVAÇÕES DAS TABELAS
DEL 1148 - 14/03/1939: CRIA CARGO NO QUADRO IV
DEL 1151 - 14/03/1939: AUTORIZA APROVEITAMENTO DE CANDIDATOS EM CONCURSOS
REALIZADOS ANTERIORMENTE A ESTA LEI 284
DEL 1461 - 29/07/1939: ALTERA QUADROS E TABELAS DE PESSOAL
DEL 1514 - 16/08/1939: CRIA CURSOS NO MINISTERIO DA AGRICULTURA
DEL 1531 - 22/08/1939: ALTERA TABELAS
DEL 1626 - 25/08/1939: ALTERA TABELAS
DEL 1629 - 26/08/1939: ALTERA TABELAS
DEL 1660 - 06/10/1939: ALTERA TABELAS
DEL 1837 - 05/12/1939: ALTERA TABELAS

Correlação:

LEI 145, DE 29/12/1937: REGULA EM CARATER PROVISORIO O INGRESSO NAS CARREIRAS DE 'OFICIAL ADMINISTRATIVO', 'ESTATISTICO' E 'CONTINUO' (ART. 14 DO CAP. VI)

LEI 443, DE 04/06/1937: REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS FUNCIONARIOS DA SECRETARIA DO SENADO FEDERAL (ART. 20).

DEL 71 - 16/12/1937.

DEL 1900 - 20/12/1939.

DEL 1912 - 27/12/1939.

VIDE DEL 5.976, DE 1943: ART. 2º

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

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