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Data de assinatura:
18 de Agosto de 1956 -
Ementa:
CONCEDE ISENCAO DE DIREITOS DE IMPORTACAO E MAIS TAXAS ADUANEIRAS PARA UM APARELHO DE RAIOS X E SEUS PERTENCES, DESTINADO AO HOSPITAL SAO MAR COS, COM SEDE NO RIO DE JANEIRO. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Juscelino Kubitschek -
Origem:
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Data de Publicação:
18 de Agosto de 1956 -
Fonte:
DOFC 21 08 1956 015753 1 -
Link:
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Referenda:
TRIBUTOS. -
Alteração:
LEI 13.606, DE 09/01/2018: ACRESCE § 4º AO ART. 168-A
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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