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Data de assinatura:
05 de Junho de 1948 -
Ementa:
MODIFICA A REDACAO DO ARTIGO PRIMEIRO DO DPL 5481, DE 25/06/1928 E REVOGA O DEL 5234, DE 08/02/1943. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Eurico Gaspar Dutra -
Origem:
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Data de Publicação:
10 de Junho de 1948 -
Fonte:
DOFC 10/06/1948 -
Link:
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Referenda:
FAZENDA -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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