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Lei nº 2.862 de 04 de setembro de 1956
Data de assinatura:
04 de Setembro de 1956
Ementa:
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
Juscelino Kubitschek
Origem:
Data de Publicação:
04 de Setembro de 1956
Fonte:
DOFC 05 09 1956 016905 1
Link:
Texto integral
Referenda:
M. FAZENDA - MF
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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