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Data de assinatura:
13 de Setembro de 1956 -
Ementa:
MODIFICA O ARTIGO 114 DO DEL 483, DE 08/06/1938. (QUE INSTITUI O CODIGO BRASIL EIRO DO AR). -
Situação:
Revogada -
Chefe de Governo:
Juscelino Kubitschek -
Origem:
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Data de Publicação:
13 de Setembro de 1956 -
Fonte:
DOFC 17 09 1956 017665 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA AERONAUTICA -
Alteração:
REVOGADA PELO DEL 32 - 18/11/1966 D.O. 18/11/1966.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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