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Data de assinatura:
28 de Outubro de 1936 -
Ementa:
INCORPORA AOS VENCIMENTOS DOS MILITARES DE TERRA E MAR DA UNIAO O ABONO PROVISORIO QUE LHES FOI CONCEDIDO PELA LEI N. 51, DE 14/05/1935. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Getúlio Vargas -
Origem:
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Data de Publicação:
28 de Outubro de 1936 -
Fonte:
D.O. 04, 07/11/1936 -
Link:
Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui -
Referenda:
ESTADO-MAIOR DAS FORCAS ARMADAS - EMFA -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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