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Data de assinatura:
21 de Setembro de 1956 -
Ementa:
MODIFICA O ARTIGO 42 E SEU PARÁGRAFO UNICO DO •DEL 4.014, DE 13/01/1942 (QUE DISPÕE SOBRE AS ATIVIDADES DOS DESPACHANTES ADUANEIROS", ALTERADO PELO DECRETO-LEI 9.832, DE 11/09/1946. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Juscelino Kubitschek -
Origem:
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Data de Publicação:
21 de Setembro de 1956 -
Fonte:
DOFC 24 09 1956 018121 2 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA ECONOMIA; FAZENDA E PLANEJAMENTO - MEFP -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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