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Data de assinatura:
06 de Agosto de 1895 -
Ementa:
DETERMINA QUE O MONTEPIO DOS OFICIAIS DA ARMADA E CLASSES ANEXAS, A QUE SE REFERE A RESOLUCAO DE 23/09/1795, SEJA REGULADO PELO MESMO DEC. QUE TRATA DO MONTEPIO DOS OFICIAIS DO EXERCITO. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Prudente de Moraes -
Origem:
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Data de Publicação:
06 de Agosto de 1895 -
Fonte:
COLECAO DAS LEIS DO BRASIL -
Link:
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Referenda:
MARINHA -
Alteração:
LEI 632 - 06/11/1899: REVOGA 2ª PARTE DO ART. 1, RESTABELECENDO A DISPOSICAO DO REGULAM. ANEXO DEC 695, DE 28/08/1890.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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