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Data de assinatura:
08 de Outubro de 1956 -
Ementa:
REVIGORA POR 30 DIAS O PRAZO CONCEDIDO NO PARAGRAFO SETIMO, DO ARTIGO SEXTO DA LEI/002193, DE 09 03 54 (DISPOE SOBRE A EXECUCAO DOS SERVICOS A CARGO DA SUPERINTENDENCIA DAS EMPRESAS INCORPORADAS AO PATRIMONIO NACIONAL). -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Juscelino Kubitschek -
Origem:
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Data de Publicação:
08 de Outubro de 1956 -
Fonte:
DOFC 08 10 1956 019131 2 -
Link:
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Referenda:
EMPRESA INCORPORADA AO PATRIMONIO DA UNIAO. -
Alteração:
DEC-042411 /1957 DOFC 10/10/1957 023535 3 REGULAMENTACAO PARCIAL.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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