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Data de assinatura:
31 de Dezembro de 1914 -
Ementa:
ORÇA A RECEITA GERAL DA REPÚBLICA DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL, PARA O EXERCÍCIO DE 1915. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Wenceslau Braz -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
31 de Dezembro de 1914 -
Fonte:
COLECAO DE LEIS DO BRASIL -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
DPL 2925, DE 05/01/1915: RETIFICAÇÃO DO ART. 1º, INCISO II, Nº 28.
DPL 3.070-A, DE 31/12/1915: ALTERA ART. 2º E REVOGA PARS. 7º, 8º ART. 3º
DPL 3.343, DE 26/09/1917: ALTERA TABELA.
DEC 22.393, DE 15/01/1933: CONTINUA EM VIGOR PAR. 9 DO ART. 3º
DEC 22.924, DE 12/07/1933: CORRELACAO ART. 3º
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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