-
Data de assinatura:
21 de Outubro de 1956 -
Ementa:
REVIGORA O INCISO IX DO PARÁGRAFO SEXTO DO ARTIGO 178 DA •LEI 3.071, DE 01/01/1916 (CÓDIGO CIVIL). -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Juscelino Kubitschek -
Origem:
-
Data de Publicação:
21 de Outubro de 1956 -
Fonte:
DOFC 24 10 1956 020217 2 -
Link:
-
Referenda:
CODIGO CIVIL. -
Alteração:
-
Correlação:
-
Veto:
--- -
Assunto:
--- -
Classificação de direito:
--- -
Observação:
---