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Lei nº 2.931 de 27 de outubro de 1956
Data de assinatura:
27 de Outubro de 1956
Ementa:
DISPOE SOBRE O PENHOR INDUSTRIAL DE VEICULOS AUTOMOTORES, EQUIPAMENTOS PARA A EXECUCAO DE TERRAPLENAGEM E PAVIMENTACAO E QUAISQUER VIATURAS DE TRACAO MECANICA USADAS NOS TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E CARGAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação:
Revogada
Chefe de Governo:
Juscelino Kubitschek
Origem:
Data de Publicação:
27 de Outubro de 1956
Fonte:
DOFC 29 10 1956 020572 3
Link:
Texto integral
Referenda:
PENHOR INDUSTRIAL.
Alteração:
LEI 3408 - 16/06/1958: ALTERA ART. 3.
REVOGADO PELO DEL 413 - DO 10/01/1969.
- REVOGADA PELO DEL. 413 - 09/01/1969
Correlação:
Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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