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Data de assinatura:
31 de Outubro de 1956 -
Ementa:
MODIFICA O ARTIGO 33 DO CODIGO DA JUSTICA MILITAR. - APROVADO PELO DECRETO-LEI N. 925, DE 2/12/1938. "ART. 33 AS VAGAS DE AUDITOR DE 1A. ENTRANCIA SERAO PREENCHIDAS:... -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Juscelino Kubitschek -
Origem:
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Data de Publicação:
31 de Outubro de 1956 -
Fonte:
DOFC 31 10 1956 020745 1 -
Link:
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Referenda:
CODIGO DA JUSTICA MILITAR. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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