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Data de assinatura:
31 de Outubro de 1956 -
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA AERONAUTICA, O CREDITO ESPECIAL DE CR 10.000.000,00 PARA ATENDER AS DESPESAS DECORRENTES DAS COMEMORACOES DO ANO SANTOS DUMONT EM TODO O TERRITORIO NACIONAL. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Juscelino Kubitschek -
Origem:
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Data de Publicação:
31 de Outubro de 1956 -
Fonte:
DOFC 03 11 1956 020897 2 -
Link:
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Referenda:
(MAER); CREDITO ESPECIAL. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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