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Data de assinatura:
08 de Novembro de 1956 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO E APLICAÇÃO DO IMPOSTO ÚNICO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA PERTENCENTE AOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Juscelino Kubitschek -
Origem:
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Data de Publicação:
08 de Novembro de 1956 -
Fonte:
DOFC 10 11 1956 021427 1 -
Link:
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Referenda:
MME -
Alteração:
LEI 4.055, DE 13/04/1962: ALTERA. (REVOGADA)
LEI 4.156, DE 28/11/1962: REVOGA PARS. 3º E 4º DO ART. 4º E ALTERA O ART. 5º
LEI 4.676, DE 16/06/1965: ALTERA ART. 3º
DEL 1.497, DE 20/12/1976: REVOGA PARS. 1º E 2º DO ART. 1º, E ARTS. 2º, 5º E 6º
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Correlação:
DEC 68.419, DE 25/03/1971: REGULAMENTO DO IMPOSTO ÚNICO.
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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