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Data de assinatura:
17 de Novembro de 1956 -
Ementa:
CRIA DIVERSOS CARGOS NO QUADRO DO PESSOAL DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIAO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Juscelino Kubitschek -
Origem:
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Data de Publicação:
17 de Novembro de 1956 -
Fonte:
DOFC 20 11 1956 021955 1 -
Link:
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Referenda:
JUDICIARIO; CREDITO ESPECIAL. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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