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Data de assinatura:
27 de Novembro de 1956 -
Ementa:
ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO UÚICO SOBRE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES LÍQUIDOS E GASOSOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Vigência -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Juscelino Kubitschek -
Origem:
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Data de Publicação:
27 de Novembro de 1956 -
Fonte:
DOFC 28 11 1956 022537 1 -
Link:
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Referenda:
MME -
Alteração:
Parte mantida pelo Congresso Nacional
LEI 4.165, DE 04/12/1962: ALTERAÇÃO
LEI 4.268, DE 19/10/1963: ALTERAÇÃO
LEI 4.313, DE 23/12/1964: ALTERAÇÃO
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Correlação:
DEC 41.433, DE 1957 DOFC 02/05/1957 011149 1 REGULAMENTAÇÃO PARCIAL.
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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