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Data de assinatura:
30 de Novembro de 1956 -
Ementa:
MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI 2550, DE 25/07/1955, QUE ALTERA O CODIGO ELEITORAL (LEI 1164, DE 24/07/1950) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Juscelino Kubitschek -
Origem:
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Data de Publicação:
30 de Novembro de 1956 -
Fonte:
DOFC 05 12 1956 023073 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA JUSTICA. -
Alteração:
LEI 3338 - 14/12/1957: PRORROGA PRAZO DO ART. 3.
LEI 3416 - 30/06/1958: ALTERA ART. 3.
OBSERVACAO: VER LEI 4737, DE 15/07/1965: NOVO CODIGO ELEITORAL.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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