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Data de assinatura:
10 de Dezembro de 1956 -
Ementa:
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIAO PARA O EXERCICIO DE 1957. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Juscelino Kubitschek -
Origem:
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Data de Publicação:
10 de Dezembro de 1956 -
Fonte:
DOFC 14 12 1956 023777 1 -
Link:
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Referenda:
UNIAO FEDERAL; ORCAMENTO. -
Alteração:
LEI 3229 - 29/07/1957: ALTERA.
LEI 3269 - 30/09/1957: RETIFICA.
LEI 3438 - 21/08/1958: RETIFICA.
LEI 3446 - 29/09/1958: RETIFICA.
LEI 3456 - 18/11/1958: ALTERA.
LEI 3477 - 04/12/1958: RETIFICA.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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