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Data de assinatura:
11 de Dezembro de 1956 -
Ementa:
FIXA OS EFETIVOS DOS QUADROS DE OFICIAIS AVIADORES, INTENDENTES, MEDICOS, FARMACEUTICOS, ESPECIALISTAS DE AVIAO, EM COMUNICACOES, EM ARMAMENTO, EM FOTOGRAFIA, EM METEOROLOGIA, EM CONTROLE DE TRAFEGO AEREO, EM SUPRIMENTO TECNICO DE INFANTARIA OU GUARDA E DE ADMINISTRACAO DO CORPO DE OFICIAIS DA AERONAUTICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Juscelino Kubitschek -
Origem:
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Data de Publicação:
11 de Dezembro de 1956 -
Fonte:
DOFC 13 12 1956 023681 1 -
Link:
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Referenda:
MAER. -
Alteração:
DEC 41894 - 25/07/1957: REGULA ACESSO NOS QUADROS.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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