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• Data de assinatura:

  08 de Janeiro de 1892

• Ementa:

  PROMULGA A LEI SOBRE OS CRIMES DE RESPONSABILIDADE DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  Floriano Peixoto

• Origem:

  Legislativo

• Data de Publicação:

  08 de Janeiro de 1892

• Fonte:

  COLECAO DE LEIS DO BRASIL

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  JUSTICA.

• Alteração:

  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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