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• Data de assinatura:

  17 de Dezembro de 1956

• Ementa:

  DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO PLANO DO CARVÃO NACIONAL.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  Juscelino Kubitschek

• Origem:

• Data de Publicação:

  17 de Dezembro de 1956

• Fonte:

  DOFC 19 12 1956 024097 4

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MINISTERIO DA FAZENDA.

• Alteração:

  
  
  

• Correlação:

  LEI 3.353, DE 22/12/1957: CRIA MUSEU DA ABOLIÇÃO - PE.
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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