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Data de assinatura:
17 de Dezembro de 1956 -
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR PELO MINISTERIO DA JUSTICA E NEGOCIOS INTERIORES, O CREDITO ESPECIAL DE CR 2.500.000,00 PARA AUXILIO A REALIZACAO DO CONGRESSO NACIONAL DE ASSEMBLEIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Juscelino Kubitschek -
Origem:
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Data de Publicação:
17 de Dezembro de 1956 -
Fonte:
DOFC 19 12 1956 024097 4 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA JUSTICA E NEGOCIOS INTERIORES; CREDITO ESPECIA -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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