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Data de assinatura:
19 de Dezembro de 1956 -
Ementa:
MODIFICA A ALINEA C DO ART 580 DO DECRETO - LEI 5.452 DE 01/05/1943 (CONSOLIDACAO DAS LEIS DO TRABALHO). -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Juscelino Kubitschek -
Origem:
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Data de Publicação:
19 de Dezembro de 1956 -
Fonte:
DOFC DE 19/12/1956 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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