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Data de assinatura:
21 de Dezembro de 1956 -
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA AGRICULTURA, O CREDITO ESPECIAL DE CR 500.000,00 PARA AUXILIAR AS COMEMORACOES DO 1 CENTENARIO DE ELEVACAO DO MUNICIPIO DE BAEPENDI, NO ESTADO DE MINAS GERAIS, A CATEGORIA DE CIDADE E A REALIZACAO, NAQUELA OCASIAO, DE UMA EXPOSICAO AGRO-PECUARIA-INDUSTRIAL. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Juscelino Kubitschek -
Origem:
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Data de Publicação:
21 de Dezembro de 1956 -
Fonte:
DOFC 22 12 1956 024425 1 -
Link:
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Referenda:
(MAGR); CREDITO ESPECIAL. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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