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Data de assinatura:
18 de Julho de 1948 -
Ementa:
REGULA A APLICACAO DO ART 15 PARAGRAFO QUARTO DA CONSTITUICAO FEDERAL DE 1946. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Eurico Gaspar Dutra -
Origem:
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Data de Publicação:
18 de Julho de 1948 -
Fonte:
DOFC 22 07 1948 010662 4 -
Link:
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Referenda:
FAZENDA -
Alteração:
LEI 1393 - DOFC 20/07/1951 010809 1 ALTERACAO.
LEI 2572 - 13/08/1955: ALTERA ART. 4.
LEI 3570 - 20/06/1959: ALTERA ART. 4.
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Correlação:
- DEC-025252 /1948 DOFC 06/08/1948 011358 3 REGULAMENTACAO PARCIAL.
- EMC-000005 /1961 DOFC 22/11/1961 010301 1 LEGISLACAO RELEVANTE.
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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