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Data de assinatura:
22 de Dezembro de 1956 -
Ementa:
PRORROGA, ATE 30 DE JUNHO DE 1957, A VIGENCIA DO REGIME DE LICENCA PREVIA A QUE SE REFERE A LEI 2145, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1953, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Juscelino Kubitschek -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
22 de Dezembro de 1956 -
Fonte:
D.O.U de 22/12/1956, pág. nº -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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