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Data de assinatura:
22 de Dezembro de 1956 -
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR PELO MINISTERIO DA EDUCACAO E CULTURA, OS C REDITOS ESPECIAIS DE CR 3.000.000,00 E CR 1.000.000,00, PARA AUXILIAR AS PREFE ITURAS MUNICIPAIS DE SERRA, NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, E DE PICUI, NO ESTADO DA PARAIBA, NOS FESTEJOS COMEMORATIVOS DO IV E I CENTENARIOS DAQUELAS CIDADES. EVENTOS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Juscelino Kubitschek -
Origem:
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Data de Publicação:
22 de Dezembro de 1956 -
Fonte:
DOFC 26 12 1956 024545 1 -
Link:
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Referenda:
(MEC); CREDITO ESPECIAL. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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