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Data de assinatura:
22 de Dezembro de 1956 -
Ementa:
FIXA, A DIVISAO ADMINISTRATIVA E JUDICIARIA DO TERRITORIO FEDERAL DO AMAPA, PARA O QUINQUENIO 1954-1958. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Juscelino Kubitschek -
Origem:
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Data de Publicação:
22 de Dezembro de 1956 -
Fonte:
DOFC 26 12 1956 024545 2 -
Link:
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Referenda:
(AP); DIVISAO ADMINISTRATIVA; DIVISAO JUDICIARIA. -
Alteração:
LEI-006750 /1979 DOFC 11/12/1979 018676 1 LEGISLACAO RELEVANTE.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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