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• Data de assinatura:

  22 de Dezembro de 1956

• Ementa:

  REGULA O PROCESSO NAS ACOES DISCRIMINATORIAS DE TERRAS PUBLICAS.

• Situação:

  Revogada

• Chefe de Governo:

  Juscelino Kubitschek

• Origem:

• Data de Publicação:

  22 de Dezembro de 1956

• Fonte:

  DOFC 26 12 1956 024553 3

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MF

• Alteração:

  
  REVOGADA PELA LEI 6383 - 07/12/1976 D.O. 09/12/1976.
  
  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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