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• Data de assinatura:

  29 de Dezembro de 1956

• Ementa:

  PRORROGA A LEI DO INQUILINATO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

• Situação:

  Revogada

• Chefe de Governo:

  Juscelino Kubitschek

• Origem:

• Data de Publicação:

  29 de Dezembro de 1956

• Fonte:

  DOFC 31 12 1956 024967 1

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  IMOVEL.

• Alteração:

  LEI 4494 - 25/11/1964 D.O. 30/11/1964: REVOGA.
  REVOGADA PELA LEI 4494 - 25/11/1964 D.O. 30/11/1964.
  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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