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Data de assinatura:
24 de Maio de 1957 -
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA FAZENDA, O CREDITO ESPECIAL DE CR 250.000,00 PARA OCORRER AS DESPESAS COM O PAGAMENTO DE TRABALHOS EXTRAORDINARIOS EXECUTADOS PELOS FUNCIONARIOS DO SERVICO DE IMPORTACAO AEREA DA ALFANDEGA DO RIO DE JANEIRO. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Juscelino Kubitschek -
Origem:
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Data de Publicação:
24 de Maio de 1957 -
Fonte:
DOFC 25 05 1957 012937 3 -
Link:
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Referenda:
(MF); CREDITO ESPECIAL. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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