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Lei nº 3.165 de 01 de junho de 1957
Data de assinatura:
01 de Junho de 1957
Ementa:
Situação:
Revogada
Chefe de Governo:
Juscelino Kubitschek
Origem:
Data de Publicação:
04 de Junho de 1957
Fonte:
DOFC DE 04/06/1957
Link:
Texto integral
Referenda:
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Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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