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• Data de assinatura:

  03 de Junho de 1957

• Ementa:

  MODIFICA O ARTIGO 1289, CÓDIGO CIVIL (•LEI 3.071/1916).

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  Juscelino Kubitschek

• Origem:

• Data de Publicação:

  03 de Junho de 1957

• Fonte:

  DOFC 04 06 1957 013803 2

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  CODIGO CIVIL.

• Alteração:

  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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