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Data de assinatura:
24 de Junho de 1957 -
Ementa:
REVOGA O •DECRETO-LEI 8.951, DE 28 DE JANEIRO DE 1946 (DISPÕE SOBRE O DEPÓSITO JUDICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS) E REVIGORA O ART 945 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Juscelino Kubitschek -
Origem:
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Data de Publicação:
24 de Junho de 1957 -
Fonte:
DOFC 28 06 1957 016333 4 -
Link:
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Referenda:
CODIGO DE PROCESSO CIVIL. -
Alteração:
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Correlação:
DEL 1.608, DE 18/12/1939: CÓDIGO PROCESSO CÍVIL
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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