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Data de assinatura:
04 de Julho de 1957 -
Ementa:
CONCEDE ISENCAO DE DIREITOS DE IMPORTACAO, DE CONSUMO E DE TAXAS ADUANEIRAS, INCLUSIVE A DE PREVIDENCIA SOCIAL, PARA O MATERIAL HOSPITALAR IMPORTADO PELO INSTITUTO DAS PEQUENAS MISSIONARIAS DE MARIA IMACULADA, DESTINADO AO SANATORIO MARQUES LISBOA, SITUADO NO MORRO DAS PEDRAS, NA CIDADE DE BELO HORIZONTE, ESTADO DE MINAS GERAIS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Juscelino Kubitschek -
Origem:
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Data de Publicação:
04 de Julho de 1957 -
Fonte:
DOFC 06 07 1957 017014 2 -
Link:
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Referenda:
TRIBUTOS. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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