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Data de assinatura:
30 de Dezembro de 1916 -
Ementa:
ORCA A RECEITA GERAL DA REPUBLICA DOS ESTADOS DO BRASIL PARA O EXERCICIO DE 1917. LEI ORCAMENTARIA. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Wenceslau Braz -
Origem:
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Data de Publicação:
30 de Dezembro de 1916 -
Fonte:
COLECAO DE LEIS DO BRASIL -
Link:
Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui -
Referenda:
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Alteração:
DPL 3446 - 31/12/1917: REVOGA PARTE FINAL DO N. 11 ART. 1.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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