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Data de assinatura:
24 de Julho de 1957 -
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA FAZENDA, O CREDITO ESPECIAL ATE 15.000.000,00 PARA SOCORRO AS VITIMAS DO CICLONE OCORRIDO NO MUNICIPIO DE PASSA QUATRO NO ESTADO DE MINAS GERAIS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Juscelino Kubitschek -
Origem:
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Data de Publicação:
24 de Julho de 1957 -
Fonte:
DOFC 25 07 1957 018357 1 -
Link:
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Referenda:
(MF); CREDITO ESPECIAL. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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