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Data de assinatura:
27 de Julho de 1957 -
Ementa:
PRORROGA ATE 15 DE AGOSTO DE 1957, A VIGENCIA DO REGIME DE LICENCA A QUE ESTA SUBORDINADO O INTERCAMBIO COMERCIAL COM O EXTERIOR. -
Situação:
Revogada -
Chefe de Governo:
Juscelino Kubitschek -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
27 de Julho de 1957 -
Fonte:
D.O.U de 27/07/1957, pág. nº -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
REVOGADA PELA MPV 1.040, DE 29/03/2021
REVOGADA PELA LEI 14.195, DE 26/08/2021 Vigência
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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