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Data de assinatura:
05 de Janeiro de 1917 -
Ementa:
FIXA A DESPESA GERAL DA REPUBLICA DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL PARA O EXERCICIO DE 1917. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Wenceslau Braz -
Origem:
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Data de Publicação:
05 de Janeiro de 1917 -
Fonte:
COLECAO DE LEIS DO BRASIL -
Link:
Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui -
Referenda:
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Alteração:
DPL 3454 - 06/01/1918: REVOGA ITEM XXI DO ART. 89.
DPL 3291 - 05/01/1920: REVOGA ART. 124
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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