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Data de assinatura:
01 de Agosto de 1957 -
Ementa:
CONCEDE ISENCAO DE DIREITOS ALFANDEGARIOS, IMPOSTO DE CONSUMO E MAIS TAXAS PARA UMA ESTATUA DE BRONZE REPRESENTANDO SAO FRANCISCO, DUAS IMAGENS DE MADEIRA E ALFAIAS RELIGIOSAS DOADAS PELO PREFEITO DE MILAO E PELA SOCIEDADE MISSIONARIA DE MILAO, NA ITALIA, AO SANTUARIO DE SAO FRANCISCO, DA CIDADE DE JUAZEIRO DO NORTE NO ESTADO DO CEARA -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Juscelino Kubitschek -
Origem:
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Data de Publicação:
01 de Agosto de 1957 -
Fonte:
DOFC 03 08 1957 019021 1 -
Link:
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Referenda:
TRIBUTOS. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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