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Data de assinatura:
14 de Agosto de 1957 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A REFORMA DA TARIFA DAS ALFÂNDEGAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Juscelino Kubitschek -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
14 de Agosto de 1957 -
Fonte:
D.O.U de 14/08/1957, pág. nº 19717 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
LEI 3.768, DE 03/06/1960: PRORROGA ART. 42, "B"
LEI 3.995, DE 14/12/1961: ALTERA ITENS DO ART. 24
LEI 5.067, DE 06/07/1966: REVOGA LETRA "B" ART. 50 E ART. 58
DEL 37, DE 18/11/1966: ALTERA ARTS. 29 E 60, REVOGA PAR. ÚNICO DO ART. 5º, PARS. 7º, 8º E ÚNICO DO ART. 6º, ARTS. 9º, 10, 12, 13, 14, 17, 33, 34, 35: CRIA O COMITÊ BRASILEIRO DE NOMENCLATURA
DEL 63, DE 21/11/1966: ALTERA ART. 4º, NOTAS 183 E 185, REVOGA NOTAS 39, 45, 162 DA TARIFA DAS ALFÂNDEGAS
DEL 169 - 14/02/1967: ALTERA TARIFAS.
DEL 414, DE 10/01/1969: ALTERA PAR. 1º DO ART. 66 (REVOGADO)
DEL 730, DE 05/08/1969: ALTERA A ALÍNEA "F" E ACRESCE ALÍNEA "G" AO ART. 22 E REVOGA ARTS. 5º, 6º, 7º, 9º, 10
DEL 1.169, DE 29/04/1971: SUSPENDE POR 90 DIAS O PAR. 1º DO ART. 3º
LEI 6.562, DE 18/09/1978: RESSALVA EFEITO DO ART. 60, REVOGA ART. 60
DEL 2.162, DE 19/09/1984: ALTERA LIMITE DO PAR. 1º DO ART. 3º
DEL 2.434, DE 19/05/1988: ALTERA ART. 2º, ALINEA ¨A¨ DO ART. 22
LEI 8.085, DE 23/10/1990: ALTERA ART. 3º (TARIFA EXTERNA).LEI 14.286, DE 29/12/2021: REVOGA ARTS. 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54 E 55. Vigência
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Correlação:
DEC 42.820, DE 16/12/1957: REGULAMENTAÇÃO
DEC 43.717, DE 19/05/1958: REGULAMENTA ART. 64 (REVOGADO)
LEI 3.512, DE 30/12/1958: REVIGORA CRÉDITOS
DEC 46.100, DE 19/05/1959: APLICAÇÃO
DEC 46.121, DE 26/05/1959: ALTERA DEC 43.717, DE 1958
(Vide Lei nº 3.768, de 1960)
(Vide Lei nº 4.153, de 1962)
DEC 50.485, DE 25/04/1961: REGULAMENTA ART. 37 (REVOGADO)
LEI 3.943, DE 22/08/1961: ISENTA DA TAXA DE IMPORTADOS
LEI 3.963, DE 20/09/1961: APLICAÇÃO
LEI 4.004, DE 15/12/1961: REVIGORA CRÉDITOS
DEC 53.967, DE 16/06/1964: REGULAMENTA ART. 37 (REVOGADO)
LEI 4.492, DE 24/11/1964: APLICAÇÃO
LEI 4.670, DE 12/10/1965: ABRE CRÉDITO PARA PAGAR PAR. 1º DO ART. 58
LEI 4.820, DE 29/10/1965: ALTERA TARIFA
DEL 129, DE 14/02/1967: ALTERA TARIFA
LEI 5.338, DE 16/10/1967: ALTERA TARIFA
DEL 1.857, DE 10/02/1981: ALTERA TARIFA
DEC 1.427, DE 29/03/1995: ALTERA ALÍQUOTAS
DEC 1.848, DE 29/03/1996: LISTA DE EXCEÇÃO TARIFA EXTERNA
DEC 1.992, DE 29/08/1996: ALTERA LISTA DE EXCEÇÃO
DEC 3.376, DE 02/03/2000: ALTERA A NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL (NCM) E AS ALÍQUOTAS DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO DOS PRODUTOS QUE MENCIONA -
Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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