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Data de assinatura:
30 de Setembro de 1957 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE OS CONSELHOS DE MEDICINA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Juscelino Kubitschek -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
01 de Outubro de 1957 -
Fonte:
D.O.U de 01/10/1957, pág. nº 23013 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DO TRABALHO. -
Alteração:
LEI 11.000, DE 15/12/2004: ALTERA OS ARTS. 4º E 5º, REVOGA O ART. 10.LEI Nº 14.724, DE 14/11/2023: ACRESCE §5º AO ART. 18. -
Correlação:
DEC 44.045, DE 19/07/1958: REGULAMENTA OS CONSELHOS.
DEC 79.137, DE 18/01/1977: ENTIDADES DE FISCALIZACAO DO EXERCICIO DAS PROFISSOES LIBERAIS.
RES/CFM 1.671, DE 09/07/2003 - D.O.U. DE 29/07/2003, P. 75: REGULAMENTAÇÃO DO ATENDIMENTO PRÉ-HOSPITALAR.
RES/CFM 1.672, DE 09/07/2003 - D.O.U. DE 29/07/2003, P. 78: TRANSPORTE INTER-HOSPITALAR DE PACIENTES.
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Veto:
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Assunto:
TRANSFORMAÇÃO, AUTARQUIA, CONSELHO FEDERAL, CONSELHO REGIONAL, MEDICINA. OBJETIVO, JURISDIÇÃO, COMPOSIÇÃO, COMPETENCIA, DIRETORIA, RENDA,REGISTRO, DIPLOMA, INSCRIÇÃO, MEDICO, (MEC), CARTEIRA PROFISSIONAL. APLICAÇÃO, PENALIDADE, ASSEMBLEIA GERAL, (IPASE), PESSOAL -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIÇOS PÚBLICOS; AUTARQUIAS; FISCALIZADORAS DE ATIVIDADES PROFISSIONAIS. CONSELHOS PROFISSIONAIS -
Observação:
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