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Data de assinatura:
02 de Outubro de 1957 -
Ementa:
DISPOE SOBRE NORMAS GERAIS DO REGIME PENITENCIARIO EM CONFORMIDADE DO QUE ESTA TUI O ART 5 NUMERO XV, LETRA B, DA CONSTITUICAO FEDERAL E AMPLIA AS ATRIBUICOE S DA INSPETORIA GERAL PENITENCIARIA. LEGISLACAO COMPLEMENTAR AO CODIGO PENAL (DEL 2848, 07/12/1940). - INDIVIDUALIZACAO DAS PENAS. - CLASSIFICACAO DOS SENTENCIADOS. - INTERNACAO. - TRABALHO OBRIGATORIO. - PECULIO PENITENCIARIO. - SEGURO CONTRA ACIDENTES. - SEPARACAO. - ISOLAMENTO E TRATAMENTO. - SEPARACAO DAS MULHERES SENTENCIADAS. - MENORES INFRATORES. - EDUCACAO MORAL, INTELECTUAL, FISICA E PROFISSIONAL. - LI VRAMENTO CONDICIONAL. - ASSISTENCIA SOCIAL. - PENITENCIARIO. -
Situação:
Revogada -
Chefe de Governo:
Juscelino Kubitschek -
Origem:
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Data de Publicação:
03 de Outubro de 1957 -
Fonte:
DOFC DE 03/10/1957, P. 23149 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA JUSTIÇA -
Alteração:
REVOGADA PELA LEI 7.210, DE 11/07/1984
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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