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Data de assinatura:
20 de Outubro de 1957 -
Ementa:
INCLUI NO ORÇAMENTO GERAL DA UNIÃO, DURANTE QUATRO EXERCÍCIOS CONSECUTIVOS, A IMPORTÂNCIA ANUAL DE CR$ 80.000.000,00 PARA CONCLUSÃO DA LIGAÇÃO FERROVIÁRIA DO PORTO DE CAMPINHO A CONTENDAS, NO ESTADO DA BAHIA. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Juscelino Kubitschek -
Origem:
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Data de Publicação:
20 de Outubro de 1957 -
Fonte:
DOFC 22 10 1957 024245 1 -
Link:
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Referenda:
MPO -
Alteração:
VIGENCIA TEMPORARIA.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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