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Data de assinatura:
10 de Dezembro de 1957 -
Ementa:
PRORROGA ATE 31 DE DEZEMBRO DE 1958 A LEI 1300, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1950, COM AS ALTERACOES MANTIDAS NA LEI 3085, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1956, E DA OUTRAS PRO VIDENCIAS. -
Situação:
Revogada -
Chefe de Governo:
Juscelino Kubitschek -
Origem:
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Data de Publicação:
10 de Dezembro de 1957 -
Fonte:
DOFC 10 12 1957 027583 1 -
Link:
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Referenda:
IMOVEL. -
Alteração:
LEI 4494 - 25/11/1964 D.O. 30/11/1964: REVOGA.
REVOGADA PELA LEI 4494 - 25/11/1964 D.O. 30/11/1964.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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