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Data de assinatura:
12 de Dezembro de 1957 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A EMISSÃO DE LETRAS E OBRIGAÇÕES DO TESOURO NACIONAL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ORTN). -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Juscelino Kubitschek -
Origem:
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Data de Publicação:
12 de Dezembro de 1957 -
Fonte:
DOFC 13 12 1957 027917 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA FAZENDA -
Alteração:
LEI 4069 - 11/06/1962 D.O. 15/06/1962: REVOGA PAR. 2 DO ART. 2.; ALTERA ART. 1
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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