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Data de assinatura:
18 de Dezembro de 1957 -
Ementa:
CONCEDE A PENSAO ESPECIAL DE CR 5.000,00 MENSAIS A EUNICE MEDEIROS CELA, VIUVA DO PINTOR BRASILEIRO RAIMUNDO BRANDAO CELA. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Juscelino Kubitschek -
Origem:
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Data de Publicação:
18 de Dezembro de 1957 -
Fonte:
DOFC 20 12 1957 028524 1 -
Link:
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Referenda:
MF -
Alteração:
LEI-007049 /1982 DOFC 02/12/1982 022482 2 ALTERACAO.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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