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Data de assinatura:
18 de Dezembro de 1957 -
Ementa:
ALTERA DISPOSIÇÕES DO •DECRETO-LEI 2.865, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1940, QUE DISPÕE SOBRE ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Juscelino Kubitschek -
Origem:
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Data de Publicação:
18 de Dezembro de 1957 -
Fonte:
DOFC 20 12 1957 028524 2 -
Link:
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Referenda:
(IPASE); ORGANIZACAO ADMINISTRATIVA. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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