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• Data de assinatura:

  12 de Março de 1958

• Ementa:

• Situação:

  Não consta revogação expressa (ver campo alteração)

• Chefe de Governo:

  Juscelino Kubitschek

• Origem:

• Data de Publicação:

  17 de Março de 1958

• Fonte:

  DOFC DE 17/03/1958, p. 5409

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL.

• Alteração:

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• Correlação:

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• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

  PREVIDENCIA SOCIAL.

• Observação:

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